O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) chama a atenção para a aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 3.066/2025, que fortalece o combate à violência sexual digital contra crianças e adolescentes. A proposta amplia as penas para crimes praticados em ambientes virtuais, endurece a legislação em relação ao uso de tecnologias como inteligência artificial e deepfakes e segue agora para sanção presidencial.
A iniciativa representa um importante avanço na proteção da infância e da adolescência diante dos desafios impostos pelo ambiente digital. Entre as principais mudanças previstas estão o aumento das penas para crimes como produção, armazenamento, divulgação e comercialização de imagens e vídeos de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes, especialmente quando praticados por meio da internet, redes sociais e outras plataformas digitais.
O projeto também reconhece o uso de ferramentas tecnológicas para facilitar esses crimes como circunstância agravante. A utilização de inteligência artificial, deepfakes, perfis falsos, aplicativos de mensagens, redes sociais, jogos on-line e mecanismos de ocultação da identidade digital poderá resultar em aumento das penas.
Outro ponto relevante é a substituição da expressão “pornografia infantil” por “violência sexual contra criança ou adolescente”, adequando a legislação a uma terminologia que evidencia a gravidade dessas violações e reforça a condição de vítimas das crianças e adolescentes.
A proposta ainda amplia as punições para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes pela internet, endurece as sanções para quem armazena ou acessa deliberadamente esse tipo de conteúdo e inclui diversos desses delitos no rol dos crimes hediondos, tornando mais rigoroso o cumprimento das penas.
Entre as novidades está também a previsão da chamada “ronda virtual”, que permitirá aos órgãos de investigação identificar e coletar evidências de crimes em ambientes digitais públicos, além da possibilidade de adoção de medidas mais ágeis em situações de flagrante ou risco à integridade de crianças e adolescentes.
Além do fortalecimento das medidas de repressão aos crimes, o projeto prevê maior proteção às vítimas, garantindo atendimento psicológico e psicossocial especializado, contínuo e integral. Também estabelece que os responsáveis pela violência deverão arcar com os custos do tratamento das vítimas, inclusive ressarcindo despesas realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo dados da SaferNet Brasil, entre janeiro e julho de 2025 foram registradas 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na internet, um aumento de 18,9% em relação ao mesmo período de 2024. Os números reforçam a necessidade de atualização permanente da legislação para enfrentar crimes cada vez mais sofisticados no ambiente digital.
O Comdica reforça que a proteção de crianças e adolescentes é uma responsabilidade compartilhada entre famílias, sociedade e poder público. O Conselho orienta pais e responsáveis a acompanharem a atividade de crianças e adolescentes no ambiente digital, manterem diálogo constante sobre segurança na internet e denunciarem qualquer suspeita de violência ou exploração sexual aos órgãos competentes.
A denúncia é uma ferramenta fundamental para interromper ciclos de violência e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
PraTodosVer : card com uma criança na frente do computador, com as principais mudanças do PL 3.066/2025, que aumenta as penas para crimes praticados na internet. Fim.
** Projeto Divulga + / Realização Instituto Cultural Filhos de Aruanda
Texto: Jornalista Sheron Nicolette – MTB 18.391
Jornalista Daiane Roldão – MTB 13.960
Audiovisual e Social Media: Jornalista Rafael Vianna – MTB 21.192
