Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece medidas de proteção para crianças e adolescentes no ambiente virtual em todo o Brasil.
A nova legislação amplia a atuação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o contexto digital, regulamentando a responsabilidade de plataformas como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais que oferecem conteúdos ou serviços acessíveis ao público infantojuvenil.
Entre os principais pontos, a lei prevê maior controle sobre conteúdos inadequados, proteção de dados pessoais, mecanismos de verificação de idade e responsabilização de empresas que não adotarem medidas de segurança para evitar riscos à integridade física, psicológica e moral de crianças e adolescentes.
Para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), a nova legislação representa um avanço importante diante dos desafios impostos pelo uso crescente da internet por esse público.
A presidenta do COMDICA, Daiane Lacerda, destaca a relevância da medida:
“a lei vem para responder a uma realidade que já faz parte do cotidiano das crianças e adolescentes. É fundamental que o ambiente digital também seja um espaço seguro, com regras claras e responsabilidade compartilhada entre famílias, sociedade e empresas.”
O COMDICA reforça que, além das novas exigências legais, a conscientização das famílias e o acompanhamento do uso da internet continuam sendo essenciais para garantir a proteção integral.
A entrada em vigor do ECA Digital marca um novo passo na atualização das políticas de proteção à infância e adolescência, acompanhando as transformações tecnológicas e os novos desafios do mundo conectado.
#PraTodosVer : Card com a escrita “ECA Digital já está em vigor! Mais proteção para crianças e adolescentes na internet. A proteção também começa em casa: acompanhe o uso da internet. Dialogue com crianças e adolescentes. O que muda? mais controle, proteção de dados, verificação de idade, responsabilização das plataformas. Onde se aplica? redes sociais, jogos online, plataformas de vídeo, lojas virtuais.” A imagem é de uma mão com um celular. Material colorido, com a logomarca do COMDICA e do Projeto Divulga Mais. Fim.
Texto: Jornalista Sheron Nicolette – MTB 18.391
Jornalista Daiane Roldão – MTB 13.960
Audiovisual e Social Media: Jornalista Rafael Vianna – MTB 21.192
