O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), realizou na sexta-feira (11), uma reunião extraordinária, em formato virtual, com seus conselheiros para abordar questões ligadas à denúncia de maus tratos em sala de aula, em escolas estaduais e municipais do Rio Grande, referente ao comportamento e a conduta de profissionais com alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Como órgão intermediário entre a sociedade e o poder público, além dos conselheiros e da presidência do COMDICA, esteve presente na reunião o secretário adjunto da Secretaria de Município da Educação, Cícero Miranda.
Na oportunidade, foram lidas as denúncias acolhidas pelo órgão e ouvidos os encaminhamentos prestados para gestão municipal quanto ao fato de sua competência.
Segundo o secretário adjunto, ao receber a denúncia, o Núcleo de Inclusão da SMED, ouve todas as partes numa tentativa de mediação. Além disso, foi aberto um PAD (Processo Administrativo Disciplinar). Contudo, mais cinco casos de anos anteriores foram denunciados.
“Está se organizando uma escuta coletiva junto às entidades, para as famílias não precisem ficar revivendo este sentimento”, disse o secretário.
Alerta à comunidade e à imprensa
Casos envolvendo crianças e adolescentes devem ser cautelosos quanto a divulgação de informações. Artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente garantem que é direito da criança e do adolescente o sigilo de dados e imagens.
Artigo 17 do ECA.
Art . 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
É direito da criança e do adolescente o respeito e sigilo de seus dados e imagem.
Jornalistas, sindicatos e órgãos de imprensa nacional e internacional reconhecem que “o exercício da liberdade de imprensa coaduna-se com a promoção de valores humanos e, expressamente, preveem a preservação da privacidade e imagem, em particular de crianças, salvo em caso de interesse público.”
Este, no entanto, não pode ser confundido com o interesse do público, que facilmente se mistura com o sensacionalismo.
Papel do Conselho Municipal
O COMDICA, como voz representativa da comunidade, desempenha um papel importante na garantia de que os direitos da criança e do adolescente sejam não apenas reconhecidos, mas também, efetivamente protegidos. O conselho serve como um intermediário entre a sociedade e o poder público, canalizando esforços para a construção de uma realidade onde cada jovem possa crescer em um ambiente seguro, saudável e estimulante.
PraTodosVer : card com a imagem ao fundo dos braços de uma criança escrevendo ou desenhando em um caderno, com a chamada: “Fiscalização: COMDICA realiza reunião extraordinária para tratar sobre denúncias em escolas de Rio Grande. Com a logomarca do COMDICA e do Projeto Divulga + no rodapé. Fim.”
** Projeto Divulga + / Realização Instituto Cultural Filhos de Aruanda
Texto: Jornalista Sheron Nicolette – MTB 18.391
Social Mídia: @audiovisualalinepontes
Jornalista Daiane Roldão – MTB 13.960
